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Últimas Notícias
19abr
STJ valida penhora de faturamento sem esgotamento de diligências.
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o esgotamento das diligências na busca por bens penhoráveis na execução fiscal não é um requisito para a penhora do faturamento das empresas. Contudo, o colegiado definiu que a autoridade judicial deve estabelecer um percentual […]
Ler Mais12abr
Contribuintes podem destinar parte do IR para projetos da infância e juventude
Os valores contribuem para financiar projetos de promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) lançou, durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/3), a quarta edição da campanha “Se renda à infância”. A iniciativa, em parceria com a Receita Federal, possibilita destinar no máximo […]
Ler Mais12abr
Importadora deve pagar custo adicional de frete marítimo em decorrência da seca na região Norte
Processo julgado pelo Núcleo Especializado. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo negou pedido de uma importadora, que pretendia afastar pagamento adicional de frete, após transportadora contratar embarcação complementar para concluir o serviço solicitado, em razão da seca extrema que atingiu a região Norte do país. A sentença […]
Ler Mais12abr
Inconstitucionalidade de lei de contribuição previdenciária terá aplicada norma geral
Efeitos serão retroativos, pois não foi atingido quórum regimental para definir modulação. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu na sessão desta terça-feira (09/04) que a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar n.º 201/2019, que trata da contribuição previdenciária dos servidores estaduais, terá efeitos retroativos (ex tunc), […]
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